No último dia 12 o Supremo Tribunal Federal decidiu autorizar a interrupção da gravidez em casos de fetos anencéfalos. Sem dúvida é uma vitória para o movimento feminista e para as centenas de mulheres que antes disso se submetiam a uma gravidez de nove meses de um feto que nasce morto. Dos países membros das nações unidas 94 já permitem esse tipo de intervenção incluindo países com fortes tradições católicas como o México, Portugal, Itália. Apesar do progresso que tivemos com a decisão do STF, uma ánalise mais atenta sobre as falas e discursos dos ministros que votaram à favor da legalização nesse caso de exceção nos mostra que o conservadorismo equivocado em relação ao tema continua pairando sobre a sociedade brasileira e mais do que nunca as feministas precisam estar atentas e de prontidão para seguirmos em marcha na luta pela legalização do aborto.
O Ministro Marco Aurélio de Mello, relator do processo em julgamento no STF, apesar de orientar sua fala pela defesa da laicidade do Estado, permanece defendendo o que para nós é um discurso marcado pelo conservadorismo e que nada tem a ver com o acúmulo da discussão feminista sobre o tema. Disse o ministro:
“Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo é biologicamente vivo, por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal”.
A afirmação de que o aborto é crime contra vida e, portanto, pode ser realizado no caso de fetos sem vida é uma afirmação que só atenta contra os avanços na direção de uma ampliação do direito ao aborto no Brasil. Nós feministas achamos que o aborto ilegal e inseguro é sim um crime contra a vida, no entanto nós estamos falando da vida das mulheres – já que ainda é a 3° causa de morte materna no Brasil – ao contrario do que afirma o ministro. Continuar insistindo no discurso de que o aborto é assassinato contra o "feto" é fortalecer a idéia de que a vida começa a partir da concepção, é contribuir para as concepções religiosas de vida - o que contradiz a própria defesa do Estado laico - e por fim é continuar negando e invisibilizando a autonomia das mulheres sobre seus corpos e suas vidas.
O debate em torno da questão da legalização do aborto no caso da anencefalia, no entanto, nos abre um bom precedente jurídico que pode contribuir para a luta pela legalização ampla, segura e irrestrita do aborto. Se o cérebro pode ser considerado um elemento fundamental para a existência da vida, então o que fazer com a constatação de que só existe atividade cerebral no feto a partir da 12º semana? A gravidez pode ser interrompida e o aborto, enfim, legalizado antes disso?
O que nos importa, no entanto, é continuar afirmando que a luta pela legalização do aborto passa necessariamente pelo convencimento da sociedade, pela disputa no congresso nacional, pela aliança com as forças progressistas, e sobretudo pela nossa incansável militância. O aborto no Brasil é amplamente praticado, queira o Estado ou não, queira a Igreja ou não. As mulheres de classes privilegiadas tem acesso ao aborto seguro mas as mulheres de classes pobres e desfavorecidas continuam se submetendo à metodos violentos e morrendo por não terem direito à dignidade e autonomia.
Nossa constituição nos garante um direito formal à saúde pública e de qualidade, nos garante direito à dignidade humana, nos garante o direito à liberdade de opinião e de pensamento, mas a criminalização do aborto não nos permite acessar a nossa constituição cidadã.
Continuaremos na luta pelas nossas vidas, pelos nossos corpos, por nossa autonomia e dignidade até que todas sejamos livres!
Alana Moraes
MMM-RJ
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